Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO POR LOCADORAS DE VEÍCULOS, DE CADEIRINHAS AUXILIAR E ASSENTO ELEVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2019
Autoria: Belarmino Lins
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.252, de 07 de maio de 2026Altera a Lei nº 5.069, de 2 de janeiro de 2020 que: “DISPÕE sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado.” (inclusão de bebê conforto)