Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Complementar-PREFEITURA nº 387, de 22 de setembro de 2020
Dispõe Sobre a autorização do Poder Executivo para suspender os recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais, referentes a todos os servidores, ao Instituto de Previdência de Iranduba - INPREV, nos termos da Lei Complementar Federal nº173 de 27 de maio de 2020, em decorrência do Coronavírus.
- Data
- 22 de setembro de 2020
- Número
- 387
- Publicação
- 9 de outubro de 2020 · DOM
- Vigência
- Não informada