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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Complementar-PREFEITURA nº 387, de 22 de setembro de 2020

Dispõe Sobre a autorização do Poder Executivo para suspender os recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais, referentes a todos os servidores, ao Instituto de Previdência de Iranduba - INPREV, nos termos da Lei Complementar Federal nº173 de 27 de maio de 2020, em decorrência do Coronavírus.

Data
22 de setembro de 2020
Número
387
Publicação
9 de outubro de 2020 · DOM
Vigência
Não informada