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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Delegada-PREFEITURA nº 2, de 12 de novembro de 2026

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo do Município de Iranduba, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2026
Número
2
Publicação
13 de novembro de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada