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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 705, de 27 de outubro de 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iranduba, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, implementação, monitoramento e avaliação, revoga as Leis Municipais nº 572/2024 e nº 618/2025, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2026
Número
705
Publicação
28 de outubro de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada