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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Emenda à Lei Orgânica-CÂMARA nº 4, de 27 de outubro de 2026

Altera os arts. 92, 102, 103 e 210 da Lei Orgânica do Município de Iranduba, para dispor sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências

Data
27 de outubro de 2026
Número
4
Publicação
12 de novembro de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada