Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 700, de 18 de agosto de 2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Iranduba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 700
- Publicação
- 21 de agosto de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada