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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 695, de 04 de agosto de 2026

Cria os componentes do Município de Iranduba, Estado do Amazonas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2026
Número
695
Publicação
17 de agosto de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada