Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Complementar-PREFEITURA nº 682, de 12 de maio de 2026
Dispõe sobre a adequação do vencimento básico ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 682
- Publicação
- 18 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada