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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Complementar-PREFEITURA nº 682, de 12 de maio de 2026

Dispõe sobre a adequação do vencimento básico ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

Data
12 de maio de 2026
Número
682
Publicação
18 de maio de 2026
Vigência
Não informada