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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 676, de 24 de março de 2026

Dispõe sobre diretrizes de ordenamento territorial, proteção ambiental e gestão de resíduos sólidos no Município de Iranduba-AM, estabelecendo critérios para instalação, operação e encerramento de empreendimento de disposição final de resíduos sólidos e dá outras providências.

Data
24 de março de 2026
Número
676
Publicação
20 de abril de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada