Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Emancipação do Iranduba nº 1, de 10 de dezembro de 1981
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº12 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 - Dá nova redação aos artigos 67, 74, 88 e 121 a 145, da Constituição e acrescenta um artigo, com três parágrafos, às disposições gerais e transitórias.
- Data
- 10 de dezembro de 1981
- Número
- 1
- Publicação
- 10 de dezembro de 1981
- Vigência
- Não informada