Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-CÂMARA nº 649, de 02 de outubro de 2025
Dispõe sobre a proibição de distinção entre receituários médicos prescritos por médicos da rede pública ou privada no âmbito das instituições de saúde públicas municipais, e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 649
- Publicação
- 5 de novembro de 2025 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada