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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 649, de 02 de outubro de 2025

Dispõe sobre a proibição de distinção entre receituários médicos prescritos por médicos da rede pública ou privada no âmbito das instituições de saúde públicas municipais, e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2025
Número
649
Publicação
5 de novembro de 2025 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada