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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 632, de 17 de junho de 2025

Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico para mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

Data
17 de junho de 2025
Número
632
Publicação
23 de julho de 2025 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada