Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-CÂMARA nº 632, de 17 de junho de 2025
Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico para mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.
- Data
- 17 de junho de 2025
- Número
- 632
- Publicação
- 23 de julho de 2025 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada