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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Complementar-PREFEITURA nº 631, de 13 de maio de 2025

Dispõe sobre adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

Data
13 de maio de 2025
Número
631
Publicação
22 de maio de 2025
Vigência
Não informada