Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 615, de 09 de dezembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
- Data
- 9 de dezembro de 2024
- Número
- 615
- Publicação
- 7 de janeiro de 2025 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada