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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 615, de 09 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

Data
9 de dezembro de 2024
Número
615
Publicação
7 de janeiro de 2025 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada