Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 601, de 26 de agosto de 2024
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2024
- Número
- 601
- Publicação
- 27 de agosto de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada