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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 601, de 26 de agosto de 2024

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2024
Número
601
Publicação
27 de agosto de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada