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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Resolução-CÂMARA nº 12, de 20 de fevereiro de 2024

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2024
Número
12
Publicação
1 de março de 2024 · Diário Municipal
Vigência
Não informada