Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Resolução-CÂMARA nº 12, de 20 de fevereiro de 2024
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2024
- Número
- 12
- Publicação
- 1 de março de 2024 · Diário Municipal
- Vigência
- Não informada