Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-CÂMARA nº 559, de 28 de novembro de 2023
Dispõe sobe a vedação de demissão de vítimas de assédio sexual, em que haja processo de investigação em aberto no município de Iranduba, e dá outras providências – LEI DAS MARIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2023
- Número
- 559
- Publicação
- 8 de janeiro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada