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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 559, de 28 de novembro de 2023

Dispõe sobe a vedação de demissão de vítimas de assédio sexual, em que haja processo de investigação em aberto no município de Iranduba, e dá outras providências – LEI DAS MARIAS.

Data
28 de novembro de 2023
Número
559
Publicação
8 de janeiro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada