Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-CÂMARA nº 556, de 31 de outubro de 2023
ESTABELECE, no âmbito da cidade de Iranduba, prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down.
- Data
- 31 de outubro de 2023
- Número
- 556
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada