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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 556, de 31 de outubro de 2023

ESTABELECE, no âmbito da cidade de Iranduba, prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down.

Data
31 de outubro de 2023
Número
556
Publicação
12 de dezembro de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada