Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-CÂMARA nº 554, de 10 de outubro de 2023
Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos públicos e privados para acolher e atender mulheres vítimas de violência contra mulher em especial ao abuso sexual em suas dependências.
- Data
- 10 de outubro de 2023
- Número
- 554
- Publicação
- 21 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada