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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 554, de 10 de outubro de 2023

Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos públicos e privados para acolher e atender mulheres vítimas de violência contra mulher em especial ao abuso sexual em suas dependências.

Data
10 de outubro de 2023
Número
554
Publicação
21 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada