Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-CÂMARA nº 552, de 03 de outubro de 2023
“Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.”
- Data
- 3 de outubro de 2023
- Número
- 552
- Publicação
- 21 de novembro de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada