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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 552, de 03 de outubro de 2023

“Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.”

Data
3 de outubro de 2023
Número
552
Publicação
21 de novembro de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada