Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 548, de 26 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 548
- Publicação
- 28 de setembro de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada