Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 539, de 01 de agosto de 2023
“Altera redação do Art. 5° da Lei Municipal n° 519, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança nas Escolas, Centros de Educação Infantil e Unidades Básicas de Saúde.”
- Data
- 1 de agosto de 2023
- Número
- 539
- Publicação
- 31 de agosto de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada