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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 539, de 01 de agosto de 2023

“Altera redação do Art. 5° da Lei Municipal n° 519, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança nas Escolas, Centros de Educação Infantil e Unidades Básicas de Saúde.”

Data
1 de agosto de 2023
Número
539
Publicação
31 de agosto de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada