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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 538, de 01 de agosto de 2023

“DISPÕE sobre diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informações sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.”

Data
1 de agosto de 2023
Número
538
Publicação
31 de agosto de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada