Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-CÂMARA nº 525, de 30 de maio de 2023
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos na Administração Direta e Indireta de agressores que cometeram crimes de violência contra a mulher.
- Data
- 30 de maio de 2023
- Número
- 525
- Publicação
- 12 de julho de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada