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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 525, de 30 de maio de 2023

Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos na Administração Direta e Indireta de agressores que cometeram crimes de violência contra a mulher.

Data
30 de maio de 2023
Número
525
Publicação
12 de julho de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada