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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 523, de 30 de maio de 2023

DISPÕE sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no município de Iranduba.

Data
30 de maio de 2023
Número
523
Publicação
12 de julho de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada