Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 512, de 07 de março de 2023

Acrescenta-se ao art. 4° o inciso II, suprime o §3º e altera a redação dos incisos do art. 11, acrescenta ao art. 35 o inciso I, e altera a redação do art. 40 e altera os anexos I,II e da Lei n° 316, de 13 de dezembro de 2016.

Data
7 de março de 2023
Número
512
Publicação
8 de março de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada