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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 504, de 28 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2022
Número
504
Publicação
20 de janeiro de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada