Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 504, de 28 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2022
- Número
- 504
- Publicação
- 20 de janeiro de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada