Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Complementar-PREFEITURA nº 462, de 30 de agosto de 2022
Dispõe sobre as regras de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Iranduba, em consonância com o disposto na Emenda Constitucional n.103/2019, e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2022
- Número
- 462
- Publicação
- 11 de outubro de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada