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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Complementar-PREFEITURA nº 462, de 30 de agosto de 2022

Dispõe sobre as regras de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Iranduba, em consonância com o disposto na Emenda Constitucional n.103/2019, e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2022
Número
462
Publicação
11 de outubro de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada