Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 447, de 12 de abril de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Iranduba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2022
- Número
- 447
- Publicação
- 29 de abril de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada