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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 447, de 12 de abril de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Iranduba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2022
Número
447
Publicação
29 de abril de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada