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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-CÂMARA nº 438, de 22 de fevereiro de 2022

Proíbe a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como similares, instalados pelas concessionárias e prestadoras de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.

Data
22 de fevereiro de 2022
Número
438
Publicação
14 de março de 2022 · DOM
Vigência
Não informada