Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-CÂMARA nº 438, de 22 de fevereiro de 2022
Proíbe a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como similares, instalados pelas concessionárias e prestadoras de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
- Data
- 22 de fevereiro de 2022
- Número
- 438
- Publicação
- 14 de março de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada