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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 311, de 19 de novembro de 2016

Institui o Programa de Regularização Fundiária de terras urbanas de interesse social no município de Iranduba/Am, e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2016
Número
311
Publicação
29 de dezembro de 2016 · DOM
Vigência
Não informada