Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 311, de 19 de novembro de 2016
Institui o Programa de Regularização Fundiária de terras urbanas de interesse social no município de Iranduba/Am, e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2016
- Número
- 311
- Publicação
- 29 de dezembro de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada