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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 88, de 20 de maio de 2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do município de Iranduba.

Data
20 de maio de 2003
Número
88
Publicação
30 de abril de 2013 · DOM
Vigência
Não informada