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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 309, de 28 de junho de 2016

Altera os artigos 12 a 26 da Lei municipal nº088/03, bem com inclui na referida lei os artigos 27 a 64 para dispor sobre o Conselho Tutelar de Iranduba, e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2016
Número
309
Publicação
1 de julho de 2016 · DOM
Vigência
Não informada