Câmara Municipal de Iranduba (AM)
Lei Ordinária-PREFEITURA nº 345, de 24 de abril de 2018
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2018
- Número
- 345
- Publicação
- 22 de maio de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada