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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 345, de 24 de abril de 2018

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2018
Número
345
Publicação
22 de maio de 2018 · DOM
Vigência
Não informada