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Congresso

Câmara Municipal de Iranduba (AM)

Lei Ordinária-PREFEITURA nº 364, de 18 de junho de 2019

Dispõe sobre a proibição de inauguração, e entrega de obras públicas incompletas, ou que ainda que concluídas não estejam em condições de atender a população, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2019
Número
364
Publicação
16 de julho de 2019 · DOM
Vigência
Não informada