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Congresso

Câmara Municipal de Envira (AM)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 21 de abril de 2026

Dispõe sobre a REVISÃO e ATUALIZAÇÃO da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM.

Data
21 de abril de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.