Câmara Municipal de Envira (AM)
Dispõe sobre a organização da Câmara Municipal de Envira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 21 de abril de 2026Dispõe sobre a REVISÃO e ATUALIZAÇÃO da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.