Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 67, de 13 de maio de 1996
Cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar no município de Codajás, estado do Amazonas, e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 1996
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada