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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 67, de 13 de maio de 1996

Cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar no município de Codajás, estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data
13 de maio de 1996
Número
67
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada