Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 19 de junho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
- Data
- 19 de junho de 1993
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada