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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 46, de 19 de junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Data
19 de junho de 1993
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada