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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 36, de 06 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1992
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada