Câmara Municipal de Codajás (AM)
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, sendo o Conselho Municipal-COMSEA, a Câmara Intersetorial-CAISAN; institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONFESEA; define Os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, revoga a Lei Municipal nº 161, de 17 de março de 2004, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2024
Autoria: PREFEITO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 161, de 17 de março de 2004Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, COMSEA do município de Codajás.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 485, de 01 de outubro de 2025Cria os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN do Município de Codajás, define parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências