Câmara Municipal de Codajás (AM)
Autoriza o poder executivo municipal a promover a desapropriação amigável ou judicial, conforme o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 de faixa de terras que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: PREFEITO - PREFEITO