Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 24, de 20 de junho de 1991
Regula a exclusividade do uso do lago ou lagos, igapós e similares para a pesca artesanal e manutenção das comunidades rurais, nos termos do art. 69 IV da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 011 de 18 de abril de 1991 e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 1991
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada