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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 22, de 20 de junho de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Orientação do Consumidor - COMPROCON.

Data
20 de junho de 1991
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada