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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 14, de 11 de outubro de 2004

Modifica a redação do inciso I do §4ºdo artigo 17 da LOM

Data
11 de outubro de 2004
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.