Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13, de 11 de outubro de 2004

modifica a redação dos incisos IV, VIII e XIX do art. 16 da LOM

Data
11 de outubro de 2004
Número
13
Publicação
11 de outubro de 2004
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.