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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 21 de outubro de 1997

Altera o art. 46 da LOM

Data
21 de outubro de 1997
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.