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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 366, de 02 de março de 2016

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Data
2 de março de 2016
Número
366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada