Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 366, de 02 de março de 2016
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2016
- Número
- 366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada