Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 362, de 18 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 2016
- Número
- 362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada