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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 362, de 18 de janeiro de 2016

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.

Data
18 de janeiro de 2016
Número
362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada