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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 343, de 18 de maio de 2015

Cria o Conselho Municipal de Educação integrado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB como câmara e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2015
Número
343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada